AREsp 2677105 - DECISAO

AREsp 2677105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais não são matéria própria do recurso especial; a recorrente não fundamentou adequadamente as alegadas violações ao Código Civil e ao CPC (incidência da Súmula 284), não houve prequestionamento da Lei n. 9.870/97 nos termos pretendidos (Súmula 211/STJ) e não se individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem se rechaçaram os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284). Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/autora: EDNA BISPO SANTOS FRANCA; Recorrida/instituição De Ensino: UNITINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDNA BISPO SANTOS FRANCA

Apelante/autora

UNITINS

Recorrida/instituição De Ensino

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a matéria constitucional
  2. 2 Inovação recursal vs cumulação de pedidos
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal (Lei n. 9.870/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais não são matéria própria do recurso especial; a recorrente não fundamentou adequadamente as alegadas violações ao Código Civil e ao CPC (incidência da Súmula 284), não houve prequestionamento da Lei n. 9.870/97 nos termos pretendidos (Súmula 211/STJ) e não se individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem se rechaçaram os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284). Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor das instâncias de origem no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.