AREsp 2687690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não restou demonstrado o prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), implicando na inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Omissão E Prequestionamento, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Liquidação De Sentença +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença
  2. 2 preclusão consumativa por inovação recursal
  3. 3 prequestionamento e art. 203, §1º e 1.009 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não restou demonstrado o prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), implicando na inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade