REsp 2161036 - DECISAO

REsp 2161036 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente em indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA REGINA DE ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA REGINA DE ARAUJO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica e deficiente do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente em indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.