AREsp 2704529 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e da alínea que autoriza o recurso, nos termos do art.1.029, II, CPC/2015
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015 quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art.105, III, CF) nem a alínea correspondente, incorrendo na deficiência recursal prevista na Súmula n. 284/STF e no art. 1.029, II, do CPC/2015; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.