AREsp 2732074 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por conseguinte, não se admite o recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Adstrição (art. 492 Cpc), Home Care, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Adstrição (art. 492 Cpc) Home Care Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED DE CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 492 do CPC (princípio da adstrição/congruência)
  2. 2 Alcance da prescrição médica quanto ao fornecimento de enfermagem 24 horas no contexto de home care
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por conseguinte, não se admite o recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial