AREsp 2720796 - DECISAO

AREsp 2720796 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Curitiba porque o recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados, limitando-se a invocar lei local, e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf (ofensa a Lei Local), Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf (ofensa a Lei Local) Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por fundamento em lei municipal/estadual (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Curitiba porque o recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados, limitando-se a invocar lei local, e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.