AREsp 2528018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria indicada (art. 2º, §1º, da LINDB e princípios correlatos) não foi previamente enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial, e porque questões de natureza constitucional (direito adquirido/ato jurídico perfeito/coisa julgada) competem ao STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu o mérito com base no Decreto nº 2.365/2010 diante das particularidades do caso (demora administrativa), julgamento que não cabe a este STJ reformar em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Apelado: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, LINDB, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Efeitos Da Lei Superveniente, Demora Administrativa, Cadastro Ambiental Rural (car)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento LINDB Direito Adquirido +5 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado

Requerente

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 5º, LV e LXXVIII da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação aos arts. 2º, §1º, e 6º da LINDB
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 2º, §1º da LINDB no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria indicada (art. 2º, §1º, da LINDB e princípios correlatos) não foi previamente enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial, e porque questões de natureza constitucional (direito adquirido/ato jurídico perfeito/coisa julgada) competem ao STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu o mérito com base no Decreto nº 2.365/2010 diante das particularidades do caso (demora administrativa), julgamento que não cabe a este STJ reformar em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.