AREsp 2747955 - DECISAO

AREsp 2747955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia, constatou a ciência do segurado sobre a cláusula excludente de cobertura e a procedência do recurso exigiria reexame de matéria probatória, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO POLLI; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Cláusula Excludente De Cobertura, Direito À Informação E Transparência, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial Cláusula Excludente De Cobertura Direito À Informação E Transparência +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO POLLI

Agravante

ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 violação do direito à informação e de transparência e abusividade de cláusulas restritivas da cobertura (arts. 4º, 6º, 46 e 54, §4º do CDC)
  3. 3 conhecimento do segurado acerca da cláusula excludente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia, constatou a ciência do segurado sobre a cláusula excludente de cobertura e a procedência do recurso exigiria reexame de matéria probatória, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem