AREsp 2719428 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não é apreciada pelo STJ via recurso especial, sendo competência do STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece...
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- Parties
- Agravante: VIVIAN RODRIGO NEJELISCHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
VIVIAN RODRIGO NEJELISCHI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
- 2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não é apreciada pelo STJ via recurso especial, sendo competência do STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VIVIAN RODRIGO NEJELISCHI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VIVIAN RODRIGO NEJELISCHI, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA