AREsp 2312241 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 omissão sobre teses suscitadas em embargos de declaração e aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.