AREsp 2691567 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, impedindo o exame do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal consignou os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem (inviabilidade de análise constitucional via recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Direito Criminal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inviabilidade de análise de matéria constitucional na via do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de estrutura argumentativa para evitar reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, impedindo o exame do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal consignou os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem (inviabilidade de análise constitucional via recurso especial, súmulas e ausência de dissídio jurisprudencial) e aplicou a jurisprudência que exige argumentação específica para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.