AREsp 2589241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente os relativos às Súmulas 83/STJ e 211/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 211/stj, Arts. 932 E 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 83/stj E 211/stj Arts. 932 E 1.029 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente os relativos às Súmulas 83/STJ e 211/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de admissibilidade um único dispositivo que exige impugnação integral dos seus fundamentos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.