AREsp 2613785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial deixou de atacar a incidência da Súmula 284/STF e não realizou o cotejo necessário para afastar a Súmula 7/STJ — nos termos dos arts. 932, III,...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Usurpação De Competência, Reexame De Fatos E Provas, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Usurpação De Competência Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e exigência de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ (por analogia) quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial deixou de atacar a incidência da Súmula 284/STF e não realizou o cotejo necessário para afastar a Súmula 7/STJ — nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo assim indevida a subida do recurso ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno