AREsp 2715422 - DECISAO

AREsp 2715422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira matéria não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ; a segunda padeceu de deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HELENICE DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Artigo 489 §1º CPC, Danos Materiais, Danos Morais, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Artigo 489 §1º CPC Danos Materiais +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELENICE DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, III e V, do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Possibilidade de dano moral comprovado pelas circunstâncias do caso concreto associadas a dano material periciado
  3. 3 Prequestionamento ausente, atraindo Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira matéria não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ; a segunda padeceu de deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC