AREsp 2269449 - DECISAO

AREsp 2269449 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por preenchidos os pressupostos, mas entendeu‑se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, que fundamentou adequadamente as decisões (ilegitimidade passiva afastada com base na interpretação de lei local, art. 51 da LC 560/2014) e aplicou...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: autora/recorrida (servidora pública estadual aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Aplicação De Lei Local (lei Complementar Estadual Nº 560/2014), Prestações De Trato Sucessivo, Retificação De Jornada De Trabalho, Súmulas (280/stf, 83/stj, 85/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Ilegitimidade Passiva Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Aplicação De Lei Local (lei Complementar Estadual Nº 560/2014) +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

autora/recorrida (servidora pública estadual aposentada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por matéria decidida com fundamento em lei local (art. 51 da LC 560/2014)
  3. 3 ilegitimidade passiva do Estado versus MTPREV

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por preenchidos os pressupostos, mas entendeu‑se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, que fundamentou adequadamente as decisões (ilegitimidade passiva afastada com base na interpretação de lei local, art. 51 da LC 560/2014) e aplicou corretamente a regra de prescrição para prestações de trato sucessivo (Decreto 20.910/1932), impedindo o exame em recurso especial de matéria dependente de direito local em razão da Súmula 280/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.