AREsp 2421889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida no recurso especial estava em consonância com a jurisprudência desta Corte e, em parte, já havia sido atendida pelo Tribunal de origem em juízo de retratação (ausência de interesse recursal), além de incidir sobre a questão o óbice...

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Parties
Agravante/recorrente: GILSON ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Legal (art. 557 Cpc) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária De Condenações Previdenciárias, Juros De Mora Em Condenações Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária De Condenações Previdenciárias Juros De Mora Em Condenações Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Sucumbenciais Juízo De Retratação +1 more

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Parties

GILSON ROSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Legal (art. 557 Cpc) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 momento de incidência dos juros de mora nas ações previdenciárias (requerimento administrativo vs. citação)
  3. 3 incidência de juros entre homologação da conta e expedição do precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida no recurso especial estava em consonância com a jurisprudência desta Corte e, em parte, já havia sido atendida pelo Tribunal de origem em juízo de retratação (ausência de interesse recursal), além de incidir sobre a questão o óbice da Súmula 83/STJ e a falta de prequestionamento quanto ao pedido de majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não haverá majoração de honorários recursais nos termos do Enunciado Administrativo n. 7.
  • Publique-se.