REsp 2165767 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não é objeto do Recurso Especial perante o STJ, razão pela qual se aplica a jurisprudência consolidada e se determina, caso houvesse fixação...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: MARIA DAS GRACAS ROSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Entre STJ E STF
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Parties
MARIA DAS GRACAS ROSA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
- 2 Inadequação do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional (competência do STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não é objeto do Recurso Especial perante o STJ, razão pela qual se aplica a jurisprudência consolidada e se determina, caso houvesse fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por MARIA DAS GRACAS ROSA DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DAS GRACAS ROSA DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA