AREsp 2654329 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não demonstrando afastamento dos óbices invocados (Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nem indicando precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Ordinária Com Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Ordinária Com Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas quando houver óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não demonstrando afastamento dos óbices invocados (Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.