AREsp 2679901 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ no agravo originário não demonstrada à luz da moldura fática do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação, no presente caso, da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, com advertência sobre possibilidade de aplicação em caso de atos protelatórios