AREsp 2653565 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ESMALTEC S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 324-335) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (e-STJ, fls. 161-163): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE SEU ESPOSO FOI VÍTIMA DE CHOQUE ELÉTRICO (ELETROPLESSÃO) ENQUANTO EM CONTATO COM REFRIGERADOR DA MARCA ESMALTEC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS DEMANDADAS EM DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ESCORREITA DA EXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E AS CONDUTAS DAS RÉS. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DEVER DE ASSISTÊNCIA (ART. 229 DA CF/1988). PENSÃO MENSAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aracoiaba/CE que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de tutela antecipada, proposta em seu desfavor por Maria Evilane Xavier da Silva, e em face da Solar Magazine Ltda, julgou procedente o pleito autoral, condenando a primeira promovida a indenizar, a títulos de danos morais, a parte autora no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), assim como ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, por danos materiais. 2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em que pese o argumento da recorrente, não há porque anular a sentença e reabrir a instrução processual, uma vez que o feito já se encontra bem instruído e embasado em provas de conteúdo mais que suficientes a fundamentar a decisão. Ademais, o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as provas que reputar desnecessárias para o deslinde da causa, sem que configure cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 3. DO MÉRITO. Mediante análise do caderno processual, verifica-se que as provas apresentadas, essencialmente o Boletim de Ocorrência - fl. 21, Guia Policial de Exame Cadavérico - fl. 22, Certidão de Óbito - fl. 23, Declaração de Óbito de fl. 24, Laudo Pericial de fls. 331-349, e, por fim, as notas fiscais e duplicatas de fls. 27-36, demonstram que a requerente adquiriu um eletrodoméstico (refrigerador) junto a empresa Solar Magazine Ltda. em 21/02/2014, e após 3 (três) meses de uso do bem, em 01/05/2014, o seu esposo foi vítima de um choque elétrico (ELETROPLESSÃO - DESCARGA ELÉTRICA) - fl. 348 - ao ter contato com o refrigerador, levando-o ao chão desacordado, e mesmo sendo socorrido, a vítima já chegou no hospital sem vida. Observa-se da documentação citada que a dinâmica dos fatos ocorreu conforme narrado pela parte autora em sede de exordial. 4. Note-se, ainda, que a Declaração de óbito, acostada à fl. 24 dos autos, é categórica em atestar que a vítima foi a óbito devido a "ELETROPLESSÃO" ("vítima de choque elétrico"). Corroborando com essa assertiva, o expert nomeado pelo Juízo a quo, Dr. Hélio Dantas de Almeida Júnior, bacharel em Engenharia Civil, CREA - 10.015-D, é claro em concluir "que a causa do sinistro foi uma descarga elétrica ocorrido com o contato com a geladeira" - fl. 348. Portanto, o nexo de causal se mostra incontroverso. 5. Por outro lado, dessuma-se que, embora as rés neguem a responsabilidade pelo ocorrido, não comprovaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de forma a extinguir (art. 373, II, do CPC), contundentemente, a hipótese narrada na inaugural, mas tão somente acostaram guia do usuário, manual de fabricação e documentos relativos a processo de garantia de qualidade do eletrodoméstico - fls. 100-153 e 183-192. 6. Tampouco prospera a alegativa da ESMALTEC de que a morte do marido da autora derivou de um suposto "raio" ou decorreu de uso de "roupas molhadas", visto que não colacionou nos autos conjunto probatório nesse sentido. Nem mesmo acerca da assertiva de culpa exclusiva de "terceiro não identificado" - fl. 531. Segundo máxima antiga, "fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." 7. A indenização imposta no ato sentencial em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelo dano moral, têm-se como incompatível, considerando as particularidades do pleito em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Por isso, no caso em apreço, a verba indenizatória deve ser minorada para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), considerando a responsabilidade da empresa frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora que teve que suportar a dor da perda de seu esposo. 8. Acerca da fixação da pensão, o decisum recorrido condenou a empresa requerida, aqui recorrente, a pagar à suplicante (viúva), pensão mensal correspondente a 1 (um) salário- mínimo, a ser implementada desde a data do óbito, qual seja, 01/05/2014, até a data em que a promovente completaria a idade prevista no IBGE, observados valores do salário-mínimo vigente ao tempo de cada prestação vencida. Embora a recorrente sustente a impossibilidade de condenação em pensão alimentícia, consoante o art. 944, do Código Civil, é devida a pensão aos dependentes da vítima como forma de alimentos. Além disso, o pensionamento mensal exige a demonstração de relação de dependência econômica do beneficiário com o falecido (dever de assistência art. 229, da CF/1988), o que restou comprovado no caso dos autos, visto que a autora e seus filhos tinha apenas a vítima como provedor. Desta feita, mantém-se a r. sentença intacta nesse ponto específico. 9. Em relação a alegativa de responsabilidade solidária da empresa SOLAR MAGANIZE LTDA pelo acidente fático ocorrido, é de reconhecer a responsabilidade da fabricante, ESMALTEC, pelo fato do produto, decorrente da fabricação e colocação no mercado de refrigerador impróprio para o consumo. No entanto, a responsabilidade da corré decorre da falta de assistência devida à autora quando esta, procurando a demandada após 15 dias da compra, dentro do prazo de garantia, relatando que o eletrodoméstico passou a dar choque, aquela informou que "nada poderia fazer". Tal fato foi também relatado pelo perito quando da elaboração do laudo pericial de fls. 331-349. 10. O que se verifica no caso vertente é o descaso com a consumidora, que tentou solucionar o problema na via administrativa e não obteve êxito ante a inércia e desídia da segunda requerida e, assim, ante a falha na prestação do serviço, incontroverso é a existência de solidariedade na condenação pelo dano moral decorrente da fatalidade anunciada. 11. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada parcialmente para determinar a minoração da verba indenizatória ao patamar de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), bem como determinar o pagamento solidário entre as demandadas da condenação estabelecida (danos morais e pagamento de pensão). Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fls. 216-217): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA ESMALTEC S/A. PLEITO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA QUE COMERCIALIZOU O ELETRODOMÉSTICO EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SOLIDARIEDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade nas decisões proferidas pelo Juiz ou Tribunal. 2. Como razões recursais, a empresa recorrente afirma que o acórdão hostilizado restou obscuro, visto que deixou de esclarecer sobre a condenação solidária mesmo inexistindo provas efetivas de desídia da embargante. 3. No caso em liça, analisando o aresto embargado, não vislumbra-se qualquer obscuridade que reclame a integralização dos seus fundamentos. Na realidade, todas as questões impugnadas no recurso de aclaratórios foram enfrentadas pontualmente e fundamentadas de maneira clara e coerente, em harmonia com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto. 4. Acerca da controvérsia, o voto condutor constatou a responsabilidade solidária da empresa SOLAR MAGANIZE LTDA pelo acidente fático ocorrido ("ELETROPLESSÃO"), visto que a responsabilidade da corré decorre da falta de assistência devida à autora quando esta, procurando a demandada após 15 dias da compra, dentro do prazo de garantia, relatando que o eletrodoméstico passou a dar choque, aquela informou que "nada poderia fazer". Tal fato foi também relatado pelo perito quando da elaboração do laudo pericial de fls. 331-349. 5. Seguindo com o julgamento, o acórdão recorrido elencou que no caso vertente o que se verifica é o descaso com a consumidora, que tentou solucionar o problema na via administrativa e não obteve êxito ante a inércia e desídia da segunda requerida e, assim, ante a falha na prestação do serviço, incontroverso é a existência de solidariedade na condenação pelo dano moral decorrente da fatalidade anunciada. 6. Convém salientar, por oportuno, que o julgador não tem o dever de enfrentar a totalidade dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 7. Na verdade, o que pretende a parte embargante é a rediscussão da matéria, com nova apreciação do mérito, finalidade a que não se prestam os embargos declaratórios, conforme inteligência da Súmula nº 18 deste TJCE, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 8. Assim, diante da ausência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, enumeradas no artigo 1.022, do CPC, e considerando que o recurso apresenta propósito manifestamente protelatório, impõe-se a parte embargante a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, consistente em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte embargada. 9. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Acórdão preservado. Nas razões do recurso especial, alegou a recorrente, com base na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002; 7º, 333, 1.022 do CPC/2015; e 5º, LV e 93, IX, da CF/1988. Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência por entender ser inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos constitucionais; inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ, quanto à análise das teses envolvendo o cerceamento de defesa, a averiguação de vício no produto e o afastamento da multa nos embargos de declaração; e aplicação da Súmula 284/STF no exame do tema referente à redistribuição do ônus sucumbencial (e-STJ, fls. 324-335). Diante de tal fato, foi interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 360-366). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, justificando, tese a tese, o cabimento do recurso especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parte recorrente deve rebater os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge, especificamente, contra todos eles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve adequada impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, visto que a alegação de que o Tribunal de origem teria usurpado da competência do STJ ao negar seguimento ao apelo nobre não cumpre tal desiderato, uma vez que a alegação não encontra amparo na jurisprudência. 2. "Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte Superior de Justiça" (AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 3. "A alegação de suposta usurpação de competência desta Corte, por si só, não é suficiente para cumprir com o dever de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022). 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.163.781/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIA. PRERROGATIVA REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para não conhecer de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida está prevista no art. 2 1-E, V, do RISTJ, não havendo falar em nulidade da decisão monocrática proferida antes da distribuição do processo. 2. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.197.850/AP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) No caso em exame, nos termos da decisão de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência pelos quatro fundamentos retromencionados. Todavia, da leitura da petição de agravo em recurso especial, constata-se que a agravante não procedeu à impugnação específica de todos os argumentos mencionados pela Corte estadual para inadmitir o recurso especial, deixando de refutar a incidência da Súmula 284/STF. Dessa forma, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice no teor do art. 932, III, do CPC/2015, desatendendo a recorrente o princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial de ESMALTEC S.A. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO DE ESMALTEC S.A. NÃO CONHECIDO.