REsp 2166517 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, e a matéria constitucional é de competência do STF, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não...
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- Parties
- Recorrente: HEBERT AUGUSTO DE JESUS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Matéria Constitucional, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Prequestionamento
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Parties
HEBERT AUGUSTO DE JESUS DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do Recurso Especial para discutir violação constitucional
- 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
- 3 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, e a matéria constitucional é de competência do STF, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por HEBERT AUGUSTO DE JESUS DOS SANTOS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HEBERT AUGUSTO DE JESUS DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA