AREsp 2698136 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE TIMBAUBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMANDANTE QUE DETEVE SUCESSIVOS CONTRATOS COM A EDILIDADE NO PERÍODO DE 01/02/2017 A 31/12/2020, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO DO PERÍODO DE NULIDADE, CONFORME DECIDIU O STF AO JULGAR O RE 1.066.677/MG (TEMA 551), COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS, CONFORME DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 705.140/RS (TEMA 308), COM TESE REAFIRMADA NOS AUTOS DO RE 765.320/MG (TEMA 916). COMPROVADO O VÍNCULO FUNCIONAL E, POR CONSEGUINTE, A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CABERIA AO ENTE PÚBLICO A PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 373, II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU A PAGAR Á AUTORA AS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AOS DEPÓSITOS DO FGTS, REFERENTES AOS PERÍODOS DE 02/01/2017 A 31/12/2020, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME NOS ENUNCIADOS S 8, 11, 15 E 20, APROVADOS PELO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 37 da CF/1988; 42 da LC n. 101/2001; e 36 da Lei n. 4.320/1964, no que concerne à impossibilidade de pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de rescisão unilateral de contrato temporário por consubstanciar infringência à legalidade administrativa e à gestão financeira municipal , trazendo a seguinte argumentação: Observa-se que o pedido da Demandante/Recorrida não encontra respaldo no ordenamento jurídico, e o Tribunal a quo, ao estabelecer obrigação de o Município pagar tais verbas, está a criar situação peculiar de obrigar o gestor a atuar fora do respaldo legal, podendo inclusive vir a responder civil, administrativa e criminalmente por tais atos. Nesse sentido é que a r. Decisão deve ser reformada integralmente, haja vista sua afronta à Legalidade, princípio de matriz constitucional e basilar do Estado Democrático de Direito, além de ser garantia para o gestor quando da análise de suas contas (fl. 267). Ademais, analisando o pedido realizado sob o prisma da Lei de Responsabilidade Fiscal, como será feito a seguir, conclui-se que impossível é o pagamento das verbas perquiridas. É que a dita lei impõe uma série de limitações à atividade administrativa, correspondendo uma delas a vedação ao gestor público de contrair despesa que não possa ser integralmente satisfeita no seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício subsequente sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. .. Ademais, os débitos apontados pela Recorrida não estão inscritos na relação de restos a pagar, correspondendo esses, cabe dizer, aquelas despesas devidamente empenhadas, porém não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro. Vejamos o que preceitua o art. 36 da Lei 4.320/64 (fl. 268). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente discorre sobre a impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de direitos sociais exclusivos de servidor público efetivo na hipótese de rescisão unilateral de contrato temporário, trazendo a seguinte argumentação: Analisando a presente demanda sob o prisma da legislação vigente, assim como com base no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, conclui- se facilmente que impossível é o pagamento das verbas perquiridas, senão vejamos. Como se sabe, para aqueles que exercem cargo em comissão, o pagamento de férias e 13º salário deve possuir previsão expressa na legislação municipal, sob pena de violação ao previsto no artigo 37 da Constituição Federal (fl. 270). Noutro giro, insta informar que o Município não pode ser condenado ao pagamento das verbas pleiteadas, decorrentes da rescisão contratual, quais sejam: férias vencidas 1/3, tendo em vista que os títulos em comento são devidos apenas aos servidores públicos efetivos, sujeitos a concurso público, e que não é o caso da Recorrida que pode ser demitido sem o pagamento de qualquer indenização (fl. 271). Sendo assim, resta evidente o entendimento pacífico no âmbito do E. STF, no sentido de ser completamente indevida a cobrança de qualquer indenização decorrente da ruptura contratual mantida entre o servidor comissionado e o ente federativo. É, portanto, inegável que não há fundamento legal a embasar os requerimentos iniciais, pleitos estes que se configuram em medida antijurídica que não deve ser mantida, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos trazidos nesta Contestação (fl. 274). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne ao descumprimento do ônus probatório na hipótese em que o demandante deixou de comprovar o inadimplemento de direitos sociais pelo ente estatal, trazendo a seguinte argumentação: Consigne-se que a Autora, ora Recorrida, apenas juntou à inicial ficha financeira, a qual não possui o condão de provar que não gozou de férias, muito menos a Fazenda Pública, a qual se utiliza da prerrogativa da inversão do ônus da prova, não precisa fazer prova constitutiva de suposto direito alheio. Sendo assim, não cabe o deferimento de tal pedido, uma vez que a mesma omitiu provas que demonstrasse tal direito. Além disso, cabia à Demandante/Recorrida demonstrar que não recebeu os valores por ele pleiteado, juntados extratos de suas contas bancárias de todo o período alegado na inicial, demonstrando o não recebimento dos supostos valores. Com efeito, o artigo 373 do Código de Ritos afirma ser de responsabilidade do autor a produção da prova que embasa seu direito, mas o que se observa nos pedidos exarados na inicial é a pretensão de que esse ônus seja transferido para o ente municipal sem nenhuma explicação e em claro descompasso com a legislação vigente bem como a jurisprudência pátria (fl. 276). Em sendo assim, infere-se que para que fosse reconhecido o direito do Demandado/Apelado ao recebimento de férias indenizadas, seria imprescindível a existência de lei local tratando da matéria, o que não existe no âmbito do Município de Timbaúba (fl. 278). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente verbera impossibilidade de pagamento de verbas trabalhistas a servidor público temporário em decorrência da rescisão contratual unilateral pela municipalidade, tendo em vista que vínculo entre as partes é de natureza administrativa, trazendo a seguinte argumentação: É importante esclarecer que o liame existente entre as partes não é oriundo de aprovação em certame público ou de contrato de prazo indeterminado nos moldes da CLT, mas sim por um contrato com prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Não existe a denominada demissão sem justa causa em contratos dessa natureza, divergindo do que é externado pela interessada, como se os mesmos, da forma como se dão no âmbito celetista, que são, via de regra, por prazo indeterminado, devessem perdurar ad eternum. Muito pelo contrário. Nessa espécie de contrato administrativo normalmente se prevê em suas cláusulas o respectivo prazo de duração, podendo também, sem prejuízo algum, não haver previsão alguma, extinguindo-se a relação e seus efeitos simultaneamente ao fim da situação excepcional, atendidas, logicamente, as formalidades cabíveis. Ao passo que a situação excepcional ensejadora da contratação da Autora/Recorrida deixou de albergar tal característica, a rescisão contratual por iniciativa da municipalidade, não passou de simples exercício regular de seu direito, ato administrativo trivial do responsável legal, não caracterizando propriamente uma demissão sem justa causa, a qual é própria de contratos regidos pela CLT, e inexistente nos contratos administrativos. Nesse ponto, oportuno esclarecer também que o vínculo era estritamente Público Administrativo e regido pelo princípio da legalidade, não estando a relação, portanto, sujeita às normas celetistas. Isso quer dizer que, diferentemente do que acontece nos ramos do direito individual, por exemplo, que se pode fazer tudo que não é proibido por lei, no direito público, mais precisamente o administrativo, impera o princípio que apenas se pode fazer tudo aquilo que tem previsão legal. Nessa toada, há de ser enfatizado que a lei em destaque não prevê em nenhum artigo a percepção das verbas de natureza trabalhistas buscadas nesta ação, especialmente, férias, gratificação natalina, aviso prévio ou quaisquer outras (fls. 280-281). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Quanto à segunda e à quarta controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, é incabível o Recurso Especial porque as teses recursais são eminentemente constitucionais, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.5.2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12.12.2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.5.2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13.9.2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2012. Além disso, não houve o prequestionamento das teses recursais, porquanto as questões postuladas não foram examinadas pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Quanto à terceira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Por sua vez, o Município demandado não refuta a existência de vínculo funcional da servidora com a edilidade no período apontado na inicial e apenas defende que a legislação municipal não prevê o pagamento das verbas postuladas aos contratados por tempo determinando e que a autora não comprovou o inadimplemento das verbas, ônus que lhe incumbia nos termos do art.373, I, do CPC. No entanto, o entendimento deste Tribunal é de que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a contraprestação de serviços, cabe ao ente público a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC, consubstanciada na demonstração do efetivo pagamento das parcelas remuneratórias pleiteadas (fl. 206). Como a autora comprovou na hipótese a existência do vínculo funcional, caberia o Município comprovar o adimplemento das verbas reclamadas, nos termos do art.373, II, do CPC, o que não ocorreu, já que não juntou aos autos fichas financeiras e/ou outros documentos que comprovassem o efetivo depósito do valor pleiteado (fl. 209). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.4.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17.8.2020; e REsp 1.812.278/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29.10.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA