AREsp 2704831 - DECISAO

AREsp 2704831 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente em dissídio nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, com fundamento no art. 21-E, V do...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV Cpc), Suspensão Do Prazo Prescricional, Citação E Citação Por Edital
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV Cpc) Suspensão Do Prazo Prescricional Citação E Citação Por Edital

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente em dissídio nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.