AREsp 2501699 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LOURIVAL MACEDO JUNIOR, GUSTAVO TANAKA, JOSE REINALDO BELOTI, JOAO PAULO DA FONSECA FILHO e FABIO JOSE LACERDA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento nas alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fls. 7.880): ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CRIME AMBIENTAL - FALSIFICAÇÃO. Preliminares rejeitadas, inclusive com confusão de matéria preliminar com matéria de mérito. Condutas reconhecidas. Grupo organizado, com direção, funções, atuações próprias e individuais, dirigidas para o fim comum a todos. Produto agrotóxico falsificado com plena demonstração nos autos, conduta também comum a todos, quer pela produção, comercialização, distribuição, transporte, como pela confecção de embalagens e sinais identificadores, rótulos, bulas, para tanto. Interceptação telefônica positiva, de modo que foram identificados personagens do crime, suas funções, culminando na relação com as diligências coincidentes com aqueles informes. Forma de crime continuado mantido. Art. 59 do CP, obedecido critério trifásico, fundamentado o volume de pena de cada um dos apelantes, regime de pena com previsão legal. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. RECURSO DA SYNGENTA - não cabimento do inconformismo. Possibilidade de pleito em outra via, mais adequada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados nos termos do acórdão de e-STJ fls. 7.951/7.953. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação do art. 29, § 1º, do Código Penal. Afirma que os recorrentes não praticaram nenhuma das condutas imputadas. Busca a absolvição dos recorrentes ou, subsidiariamente, pela redução da pena pela participação de menor importância. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo, dando ensejo ao presente agravo. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 8.904/8.912, pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo desprovimento. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial interposto pelos recorrentes com esteio nos seguintes fundamentos: prejudicada a irresignação atinente à dosimetria pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, Súmula 284/STF, falha na comprovação do aventado dissenso jurisprudência e Súmula 7/STJ. No entanto, a parte agravante deixou de apresentar impugnação específica em relação aos referidos óbices, limitando-se a afirmar que foi suficientemente demonstrada a divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência da vedação prescrita pela Súmula 182/STJ. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos e não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A respeito, destaco: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OCEANO BRANCO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º e 5º, AMBOS DA LEI N. 9.296/96. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BEM COMO DAQUELAS QUE A PRORROGARAM. INOCORRÊNCIA. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante. II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.652.869/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 4/7/2023). Além disso, vale registrar que há nos autos dois agravos interpostos por FABIO JOSE LACERDA (e-STJ fls. 8752/8757 e fls. 8824/8831) contra a mesma decisão que deixou de admitir o recurso especial. Assim sendo, apenas o primeiro pode ser conhecido (e-STJ fls. 8824/8831), em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA