AREsp 2636862 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 e 13 do STJ), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial autoriza a manutenção da decisão por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se o agravo interno pode prosperar diante da alegação de preenchimento dos requisitos de admissibilidade sem impugnação pontual dos óbices indicados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 e 13 do STJ), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.