AREsp 2719426 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O 2º Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela inviabilidade de análise de afronta a dispositivo constitucional na via do recurso especial e pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo às e-STJ fls. 312/317. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela inviabilidade de análise de afronta a dispositivo constitucional na via do recurso especial e pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou os referidos fundamentos. Assinala-se que conforme remansosa jurisprudência desta Corte, " a impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). Ademais, estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo na prova dos autos (provas testemunhais e documentais), que comprovaram a prática de conduta que se enquadra no delito descrito no a rt. 7º, incisos VII e IX, da Lei nº 8.137/90, a pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA