AREsp 2710089 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ISOLDINO CANDIDO CAMARA FILHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. REVELIA DECRETADA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 10 do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, eis que não foi oportunizado ao recorrente o direito de contrapor os documentos que fundamentaram a sentença, trazendo a seguinte argumentação: 11.58- É cediço declarar que após a redistribuição dos autos à 16ª Vara Cível e Ambiental (evento nº 32), os autos foram conclusos ao nobre julgador (evento nº 33), e em evento 34 a Apelada fez juntada de novos documentos, onde em flagrante inobservância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), foi talhado o direito do Apelante em fazer contraposição a tais documentos, documentos esses que foi sustentáculo embasador da sentença ora combatida. 11.59- Ocorre que o primeiro ato praticado pelo julgador após os autos virem para seu patrocínio funcional, foi proferir sentença de mérito, em flagrante inobservância que a única decisão proferida nos autos pelo juiz que declinou sua incompetência, estava com efeitos suspensos. 11.60- Neste esteira, a sentença ora fustigada apresenta flagrante contradição, qual reside inicialmente em o julgador declarar a ausência de contestação, sem o mesmo após ter recebido os autos redistribuídos por ocorrência de declínio de competência, onde os últimos atos praticados por aquele magistrado, foi determinar a suspensão dos efeitos (evento nº 22), da Decisão (evento nº5), a qual fixou as obrigações de cumprimento de liminar, tal como o prazo de contestação, suspensão essa que perdurou até a redistribuição dos autos, momento em que o julgador deveria determinar a intimação do Requerido/Apelante ora Recorrente para o exercício pleno do contraditório, em obediência aos ditames da norma legal, que leciona em seu artigo 64 § 4 odo CPC, que "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.", e com inteligência da previsão esculpidos do artigo 313, III do NCPC. 11.61- O cerceamento de defesa ocorre quando não é observado por parte do Juízo, o princípio do contraditório e da ampla defesa, e assim, o Juízo impedi o exercício do contraditório, com a possibilidade da produção de provas necessárias ao deslinde do feito, amparado constitucionalmente no artigo 5º, LV, da Constituição Federal (fls. 443). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Não vinga, outrossim, a alegação de que não oportunizado ao apelante o direito de contrapor os documentos que fundamentaram a sentença. Verifica-se que tão logo proferida a liminar de despejo (mov. 5), o apelante compareceu aos autos formulando pedido de reconsideração (mov. 10), oportunidade em que teve acesso aos autos. Igualmente, em relação ao inconformismo com a decretação de sua revelia, registra-se que seu prazo para contestar não foi suspenso pelo efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento nº 5169095-89.2022.8.09.0051, cuja decisão liminar referiu-se, exclusivamente, à liminar de despejo, não suspendendo a marcha processual (fl. 419). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que: "É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.4.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.690.156/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.10.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17.8.2021; AgInt no AREsp n. 931.169/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fá tico-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA