AREsp 2734184 - DECISAO

AREsp 2734184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOAO VITOR FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial Não Indicado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Não Indicado

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Parties

JOAO VITOR FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se