AREsp 2728086 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

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Parties
Agravante: DENIS CEZAR DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

DENIS CEZAR DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.