AREsp 2700095 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GUILHERME ZAMBRANA TOLEDO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17% INCIDENTESOBRE A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOSAUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE. AÇÃO COLETIVA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 8º, III e V, da CF/88, no que concerne ao reconhecimento da legitimidade do servidor para executar título judicial, tendo em vista que o sindicado atua na defesa de toda a categoria independentemente de filiação, trazendo a seguinte argumentação: Trata-se de interpretação divergente de lei federal uma vez que considerou a limitação subjetiva consignando que o ex.servidor não fez jus ao recebimento do título judicial, uma vez que não constou na listagem de beneficiários vez que não era filiado ao mesmo (fl. 299). A legislação federal é clara quanto legitimidade do sindicato em atuar na defesa da categoria, independente da filiação. Assim, deve ser cassado o acórdão proferido, ante a legitimidade do servidor em executar o título obtido nos autos da ação de conhecimento (fl. 301). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.5.2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.4.2020. Além disso, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Em recurso especial não cabe invocar dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional (arts. 236 e 37, § 6º, da CF), pois a alínea c do permissivo constitucional atribuí ao Superior Tribunal de Justiça competência para julgar o apelo extremo somente na hipótese em que o acórdão recorrido der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". (AgRg no REsp 1.345.524/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8.6.2016.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.824.889/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.10.2 019; AgRg no Ag 1.045.375/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 15.9.2008; REsp 75.413/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 8.3.1999. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA