AREsp 2682099 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); diante da ausência de impugnação integral dos...

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Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impropriedade de reexame de provas
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); diante da ausência de impugnação integral dos capítulos da decisão agravada aplica-se a Súmula 182/STJ, e afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC).