AREsp 2764170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Fins De Apreciação De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Fins De Apreciação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de exame expresso de documentos
  2. 2 Possível abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (taxa média do Bacen, série 25465, e margem tolerável de 30%), não havendo cerceamento de defesa demonstrado, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.