AREsp 2443131 - DECISAO

AREsp 2443131 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou presente a questão de interpretação do edital e o revolvimento probatório, o que afasta o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WENDEL RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 281/stf, Dissenso Jurisprudencial, Revolvimento Probatório E Interpretação De Edital
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 281/stf Dissenso Jurisprudencial +1 more

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Parties

WENDEL RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou presente a questão de interpretação do edital e o revolvimento probatório, o que afasta o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.