AREsp 2764171 - DECISAO

AREsp 2764171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não se verificou cerceamento de defesa, uma vez que o tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais, e a conclusão acerca da abusividade dos juros foi fundamentada nos elementos dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Previsto No Art. 1042 Do Cpc/15
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios Abusivos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juros Remuneratórios Abusivos +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Previsto No Art. 1042 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não se verificou cerceamento de defesa, uma vez que o tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais, e a conclusão acerca da abusividade dos juros foi fundamentada nos elementos dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.