AREsp 2765006 - DECISAO

AREsp 2765006 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 284 do STF nem infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência do STJ que exige impugnação individualizada e fundamentada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 284 do STF nem infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência do STJ que exige impugnação individualizada e fundamentada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do CPC.