AREsp 2673013 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por VALDIR BEZERRA DA SILVA, com fundamento na impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional; na incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF, bem como da Súmula 7/STJ; além de dar por prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, nos seguintes termos (fls. 274-279): De partida, ressalto que, com relação aos arts. 341, 884, e 885, do Código Civil, apontados como violados pelos recorrentes, inexistiu entre os julgadores do Órgão Fracionário deste Sodalício, qualquer debate, tampouco foram eles suscitados em sede dos embargos de declaração, o que atrai ao presente caso o enunciado das Súmulas nº 282/STF 1 e 356/STF 2 , aplicável por analogia aos Recursos Especiais, tendo em vista a impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça pela primeira vez se pronunciar sobre a sobredita questão federal invocada na via excepcional. .. Ademais, constato que os Recorrentes fundamentaram, igualmente, o excepcional em suposta afronta ao arts. 7º, VI, 37, XV, 142, § 1º e 3º, da CF/88. Ocorre, no entanto, que o c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial, não possui competência para a análise de violação a preceitos constitucionais. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: .. Outrossim, verifico que a pretensão dos Recorrentes requer uma nova apreciação do contexto fático-probatório relativo ao caso concreto. Isso se observa na medida em que a decisão vergastada conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório dos autos. Para melhor entendimento, segue trecho do voto condutor do acórdão combatido: .. Por fim, ainda que superados os óbices retromencionados, constata-se que o caso concreto foi solucionado a partir de interpretação conferida a normativos locais, quais sejam, a LCE 169/2011 e LCE 155/2010. Destarte, rever o entendimento adotado pela Câmara Julgadora, demandaria o revolvimento da legislação local, o que é vedado pela Súmula 280/STF, aplicada por analogia. .. Por fim, ante o reconhecimento da aplicabilidade das súmulas impeditivas de trânsito acima mencionadas, e a decorrente inadmissão deste recurso, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea "c" do nº III do art. 105 da CF. É firme nesse ponto a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual "fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional." (STJ - 2ª T., AgInt no R Esp n. 1.984.117/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 15/12/2022, D Je de 19/12/2022, trecho de ementa). A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, fundado no art. 105, III, a, c, do permissivo constitucional, por meio do qual aponta violação dos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º, 3º, VIII, da Constituição Federal, além de interpretação divergente da que lhes atribuiu outro tribunal; e ainda, violação dos arts. 341; 884 e 885, do Código Civil. Alega, em seu agravo, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 341, 372 e 374, II, III, do CPC. Argui a inaplicabilidade dos óbices sumulares, ao argumento de que o recurso especial não demanda exame do contexto fático-probatório e nem de lei estadual, além de afirmar que a matéria foi devidamente prequestionada, justificando a não incidência da Súmula 211/STJ. Aduz que restou comprovado nos autos o efetivo aumento na carga horária dos militares, após a edição da Lei Complementar Estadual 169/2011, sem a compensação remuneratória correspondente, contrariando o princípio da irredutibilidade salarial. Assim , requer o conhecimento do agravo para regular processamento do recurso especial. Contraminuta apresentada (fls. 290-294). É o relatório. Passo a decidir. Por certo, as alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação à decisão agravada, tendo em vista que não refutou todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial. Não houve clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, com a demonstração efetiva da alegada contrariedade. Desse modo, a parte não observou o princípio da dialeticidade e a necessária impugnação efetiva e fundamentada, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTJ - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentando-se na aplicação da Súmula 7 do STJ, pela natureza eminentemente fática da controvérsia, e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. 2. O recorrente, ao pleitear a reforma da decisão que aplicou as mencionadas súmulas, não logrou demonstrar, de forma específica e concreta, a desconstituição dos fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mantendo-se assim os óbices sumulares. 3. É imprescindível, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, que o agravante enfrente todos os fundamentos da decisão recorrida, refutando-os de maneira específica e detalhada, sob pena de não conhecimento do Agravo. 4. Não apresentação, pelo agravante, de argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a aplicação da Súmula 182/STJ. 5. Agravo Interno a que se nega provimento, ressaltando-se a advertência quanto à possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das penalidades previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em caso de interposição de Recurso Protelatório ou manifestamente inadmissível. (AgInt no AREsp n. 1.941.413/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA