AREsp 2663252 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo a impugnação à fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), configurando descumprimento do art. 932,...

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Parties
Agravante: LUZIA CORREA RABELLO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUZIA CORREA RABELLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência do não atendimento ao dever de impugnação (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo a impugnação à fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), configurando descumprimento do art. 932, inciso III, do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.