AREsp 2655374 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão de fls. 1.082/1.083 que não conheceu do agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e (II) incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Inconformada, a parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que "com todas as vênias, tal entendimento não merece prosperar. Isto porque o Estado do Ceará tratou de impugnar especificamente os óbices para o conhecimento do recurso especial da Fazenda Pública, levando ao necessário provimento do respectivo apelo especial. Conforme tópico próprio do Agravo em Recurso Especial (DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - FATOS JURÍDICOS PROCESSUAIS REGISTRADOS NO ACÓRDÃO E NA PRÓPRIA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE) .. Destaca-se, por ser relevante, que a insurgência aclaratória do Estado do Ceará limitou-se aos contornos fáticos e fundamentais do acórdão, não es- tendendo a tese recursal à reanálise das evidências juntadas aos autos. Sobre esses argumentos, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o colegiado escusou-se do enfrentamento, maculando a decisão pelos vícios da falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Neste giro, a jurisprudência do STJ é firme quanto à existência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando a decisão recorrida, embora provo- cada por meio de Embargos de Declaração, se escusa do enfrentamento da matéria imprescindível ao julgamento da causa. Por isso, não incide a Súmula 182/STJ, uma vez demonstrado que a Fazenda Pública tratara de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do tribunal local por meio do devido agravo em recurso especial, razão pela qual se mostra forçoso o provimento do presente agravo interno para reformar a decisão agravada." (fls. 1.091/1.093). Impugnação às fls. 1.099/1.108. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo arts. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do recurso: Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Ceará, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls.879/880): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO JUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar a proporcionalidade do ato de demissão do autor, Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, proferido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), por suposta prática do crime de prevaricação. 2. A Administração Pública, na condução do processo administrativo disciplinar, deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, além de zelar pelas garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV da CF/88), devendo a penalidade imposta guardar adequação à falta cometida. 3. É sabido pela jurisprudência pátria que o controle de legalidade dos atos administrativos realizado pelo Poder Judiciário deve versar sobre os postulados formais e matérias presentes na Constituição Federal de 1988, sem adentrar no mérito das decisões administrativas, sob pena de ferir o pacto federativo, previsto na Constituição da República como princípio fundamental do Estado (art. 2º, da CF/88). Precedentes do STF e do STJ. 4. No caso dos autos, depreende-se que o fato ensejador do Processo Administrativo Disciplinar 033/2012 (fls. 388/659), que culminou na aplicação da pena de demissão do requerente, decorreu de denúncia anônima, que informou que o veículo Paraty, de placa DAR-4063, São Paulo/SP, fora apreendido na Delegacia de Polícia de Iguatu/CE pelo ora apelado, que o levou para o Município de Beberibe/CE, onde veio a exercer suas atribuições ordinárias de Delegado de Polícia, sem, contudo, comunicar a apreensão ao proprietário do bem e à Delegacia especializada. 5. Entretanto, restou comprovado que o veículo teria sido adquirido pelo requerente e que este adotou as providências necessárias ao esclarecimento da condição jurídica do bem, tendo, inclusive, expedido carta precatória policial à Comarca de São Paulo, além de ofícios reiterando respostas à diligência deprecada, o que constituem elementos aptos a afastar a imputação criminal e o comentimento de falta a ensejar a pena de demissão. 6. Assim, conclui-se que a penalidade de demissão infligida ao servidor carece de razoabilidade e proporcionalidade, porquanto aplicada em descompasso com os elementos probatórios produzidos nos autos, notadamente em razão da ausência absoluta de prova de que teria o servidor incorrido no delito de prevaricação (art. 319 do CPB), não sendo verificada quaisquer das hipóteses do art. 103, "c", III e XII, da Lei nº 12.124/1993, reclamando, portanto, a intervenção do Judiciário com o objetivo de coibir a constatada ilegalidade. Precedentes do STJ e deste TJCE. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 927/932). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC. Sustenta, em resumo, que a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso a respeito das questões neles suscitadas, a saber, "omissão referente a contradição inerente a comprovação da conduta tipificada no artigo 319, do CP. Assim, não obstante os judiciosos argumentos assentados na decisão recorrida, esta merece saneamento, pois anulou o ato administrativo da exoneração do recorrido, ainda que reconhecendo a prática da conduta criminosa que motivou o referido ato administrativo. .. Ademais, tendo sido evidenciado que o demandante, de fato, adquiriu o veículo furtado sem proceder com as cautelas necessárias, medida que se impõe é a reforma da decisão para julgar improcedente o pleito anulatório. Como se nota, a apreciação do ponto suscitado nos Embargos de Declaração era imprescindível à escorreita resolução da controvérsia, uma vez que a decisão local que julgou o recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará restou contraditória. Destaca-se, por ser relevante, que a insurgência aclaratória do Estado do Ceará limitou-se aos contornos fáticos e fundamentais do acórdão, não estendendo a tese recursal à reanálise das evidências juntadas aos autos." (fls. 903/904). Contrarrazões às fls. 949/975. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Colhe-se da fundamentação do aresto hostilizado a seguinte passagem (fls. 929/931 g.n): Examinando a decisão embargada e as razões recursais trazidas pela parte embargante, constata-se que, na verdade, não se ressente o julgamento dos defeitos a que alude o art. 1.022 do Estatuto Processual Civil, porquanto não se vislumbra vício sobre ponto que deveria o juiz se pronunciar, sendo analisadas as questões com decisão fundamentada e suficiente, sem incorrer em interpretação equivocada. Saliento que a contradição prevista no art. 1.022, inciso I, do CPC, configura-se entre a fundamentação e o decidido na decisão ou no acórdão atacado pelo recurso, não entre o decidido e o entendimento das partes ou o decidido por outra Corte ou Câmara ou até mesmo no processo, em outro momento. Nesse contexto, importante citar precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício sobre a questão, verbis: .. Assim, restou esclarecido no voto que o veículo teria sido adquirido pelo requerente e que este adotou as providências necessárias ao esclarecimento da condição jurídica do bem. E por ter realizado essas diligências, foi afastada a imputação criminal e o cometimento de falta a ensejar a pena de demissão, pois carente de razoabilidade e proporcionalidade. Como visto, as afirmativas transcritas desenvolvidas no pronunciamento judicial, guardam pertinência lógica entre si, diferentemente do alegado pelo embargante, sendo claras e alinhadas as provas trazidas nos autos. Na parte final do julgamento, conclui: Desse modo, verificada a exorbitância da pena de demissão imposta ao servidor, aplicada em manifesta violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merece reforma a sentença de primeiro grau, devendo ser mantida a anulação do ato administrativo de demissão e a reintegração do Sr. José Jurandy Oliveira da Costa, ora apelado, ao cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Ceará. Como se vê, a irresignação contida nos Embargos Declaratórios não se coaduna com as hipóteses de vícios previstas no Caderno Processo Civil, restando clara a tentativa de aprofundar o debate sobre a matéria, buscando, unicamente, inverter o resultado da realização de novo pronunciamento sobre os temas apreciados, a fim de adequá-los ao que entendem como justo e devido. Tenho como certo que as questões foram suficientemente analisadas, não pecando a decisão embargada, como afirmado pela parte embargante. Verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 879/886), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 927/932), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) Assim, observa-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 1.082/1.083, tornando-a sem efeito; e (ii) nego provimento ao agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA