AREsp 2738192 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual, pois a procuração que confere poderes ao subscritor do Recurso Especial foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, pelo que incide a Súmula 115/STJ, conduzindo ao não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: ALZEMAR ARAÚJO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

ALZEMAR ARAÚJO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade no preparo do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual, pois a procuração que confere poderes ao subscritor do Recurso Especial foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, pelo que incide a Súmula 115/STJ, conduzindo ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...