AREsp 2723251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por AMICO SAÚDE LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 492): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor que, na qualidade de corretor intermediou a venda de imóveis. Comissão de corretagem estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre a venda. Autora que recebeu 2% (dois por cento) da compradora, tendo a vendedora do imóvel se negado a quitar os 3% (três por cento) restantes. Pedido de condenação ao pagamento da comissão, além de ressarcimento dos gastos efetuados na obtenção de certidões cartorárias, com o objetivo de instruir a petição inicial. Sentença de procedência. Apelo da ré, em que se afirma que tanto a promessa de compra e venda como a escritura pública definitiva atribuem a obrigação de pagamento da corretagem integralmente ao comprador. Instrumentos contratuais que não contam com a anuência do corretor. Prova testemunhal que corrobora a obrigação assumida pela ré no tocante à comissão de corretagem. Corretor que faz jus à remuneração desde que obtida a aproximação útil das partes. Despesas em que o corretor incorreu para propositura da ação (obtenção de certidões de ônus reais, de instrumento particular e de escritura pública de compra e venda) que também são devidas a título de indenização, uma vez que decorrem do inadimplemento da comissão devida. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos em sequência foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, a recorrente apontou malferimento aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; e 215, 227, parágrafo único, e 422 do CC. Sustentou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Alegou que a escritura pública faria prova plena dos fatos, sendo a prova testemunhal admissível apenas de forma complementar ou subsidiária à prova por escrito. Aduziu que a parte adversa teria se comportado de forma contraditória ao concordar com o negócio jurídico que imputava ao comprador o dever de pagar a comissão de corretagem e, posteriormente, pleitear da vendedora o pagamento da referida verba. Contrarrazões às fls. 649-656 (e-STJ), por meio das quais foi requerida a condenação da ora insurgente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O processamento do apelo especial foi inadmitido pela Corte de origem, levando a insurgente a interpor o presente agravo, por meio do qual contesta a aplicação dos óbices apontados na decisão de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. No que se refere à suposta negativa de prestação jurisdicional, percebe-se que a apontada violação não se sustenta, tendo em vista que a Corte a quo examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da ora insurgente. Registre-se, oportunamente, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, atendo-se às questões essenciais à sua resolução, o que foi feito no caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022, II, 489, § 1º, II, do CPC/2015. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. .. 2. No tocante ao tema preliminar, não há violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, II, do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. Além disso, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.315.137/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) No mais, verifica-se que o Tribunal originário foi peremptório em afirmar que "o contrato de corretagem não depende, em sua forma, do contrato que venha a ser celebrado, de modo que o que está previsto textualmente no contrato preliminar ou definitivo de compra e venda não esgota o ajuste entre corretor e interessado, sobretudo porque não consta dos instrumentos de fls. 100 e 134 a assinatura do corretor, de modo a apurar sua anuência com o que foi ajustado apenas entre comprador e vendedor" (e-STJ, fl. 498). Nas razões do recurso especial, contudo, a ora insurgente não impugnou especificamente o fundamento referente à independência dos ajustes , o que enseja a aplicação, à espécie, das Súmulas 283 e 284 da Suprema Corte. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.889.234/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) Ademais, para concluir que houve a anuência do corretor com o que foi pactuado entre comprador e vendedor, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC/2015, não há como acolher tal pretensão, uma vez que, conforme posicionamento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. A título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. "A interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/12/2012). .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1852271/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 09/09/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CONTRATO DE CORRETAGEM E PACTO DE COMPRA E VENDA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS AJUSTES. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 3. AJUSTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. ANUÊNCIA DO CORRETOR. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.