AREsp 2746546 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar os dispositivos nem demonstrar divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE COELHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE COELHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar os dispositivos nem demonstrar divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...