AREsp 2580116 - DECISAO

AREsp 2580116 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados, pela incompatibilidade das razões recursais com as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido e pela impossibilidade de revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a verificação do caráter protelatório dos segundos embargos e a multa aplicada dependem de análise fático-probatória vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: Norchem Holdings e Negócios Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento (reconsideração Da Decisão De Fls. 558/560 E Julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Compensação Tributária, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Multa Processual Por Caráter Protelatório
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Compensação Tributária Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração Multa Processual Por Caráter Protelatório

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Parties

Norchem Holdings e Negócios Ltda.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento (reconsideração Da Decisão De Fls. 558/560 E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões suscitadas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados, pela incompatibilidade das razões recursais com as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido e pela impossibilidade de revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a verificação do caráter protelatório dos segundos embargos e a multa aplicada dependem de análise fático-probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 558/560, tornando-a sem efeito
  • nego provimento ao agravo