AREsp 2700885 - DECISAO

AREsp 2700885 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos apontados pela Corte de origem para a não admissão do recurso especial (impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial; deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), ônus que lhe é imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Não Admissão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de apreciar violação a dispositivos da Constituição Federal em sede de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos apontados pela Corte de origem para a não admissão do recurso especial (impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial; deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), ônus que lhe é imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.