AREsp 1775479 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED DO GUARUJÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que não admitiu o recurso especial, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 343): Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial desnecessária. Ação de cobrança. Ajuizamento por sociedade cooperativa médica em face de antigo cooperado com o objetivo de compeli-lo a participar de rateio de perdas apuradas no exercício do ano de 2008. Cooperado que se desligou em dezembro de 2011. Aprovação da deliberação em Assembleia Geral Extraordinária realizada no ano de 2017, sem que o cooperado fosse convocada a participar. Aplicação, por analogia, do artigo 36 da Lei n. 5.764/71. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração pela parte ora insurgente, foram rejeitados (e-STJ, fls. 362-365). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 36, 38, §§ 1º e 3º, 80 e 89 da Lei n. 5.764/1971; e 1.022 do CPC/2015. Sustentou a responsabilidade dos cooperados pelas dívidas da cooperativa. Afirmou que o reconhecimento do débito ocorreu em assembleia realizada em 2009, e não em 2017, quando apenas ficou implementado os meios para a cobrança da dívida dos cooperados reconhecido pelo balanço patrimonial do ano de 2008. Asseverou ser prescindível a convocação de ex-cooperado para a participação de assembleia realizada após sua retirada da cooperativa. Indicou que a publicidade do ato convocatório e da assembleia foi amplamente observada. Ponderou que inexiste previsão legal para a nulidade de assembleia por ausência de envio de circular de convocação pessoal quando o ato é suprido por outros meios. Pontuou que as obrigações que respaldam a responsabilidade do recorrido originam-se da sua qualificação como cooperado. Aduziu negativa de prestação jurisdicional quanto: a) ao erro de premissa em que se fundou o acórdão recorrido ao ignorar a Assembleia Geral Ordinária ocorrida em 2009; b) ao fundamento da regra geral que impõe o dever da Cooperativa convocar pessoalmente ex-cooperado, sem direito a voto, a participar de assembleia; e c) da aplicação da analogia ao art. 36 da Lei n. 5.765/1971, posto que a demanda se origina de obrigação societária. Contrarrazões apresentadas às fls. 441-443 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso (e-STJ, fls. 444-446). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Imperativo destacar que, no julgamento do recurso de apelação o Colegiado local, manteve a improcedência da ação de cobrança, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 344-346): .. E, dos julgados que a seguir serão colacionados, a conclusão a que se chegou é que, realmente, não se pode compelir antigo associado, sem vínculo societário atual, a contribuir por despesas analisadas em deliberação assemblear nova, da qual não participou e muito menos foi convocado a participar, aprovada quase dez anos depois do fato gerador dos prejuízos. .. De efeito, o requerido desligou-se da cooperativa em dezembro de 2011, tendo sido a reunião que aprovou o rateio realizada apenas no ano de 2017, devendo ser aplicado, por analogia, o artigo 36 da Lei n. 5.764/1971, não podendo subsistir sua responsabilidade patrimonial. A improcedência, então, era de rigor e merece mantida. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso. No julgamento dos embargos de declaração, o TJSP esclareceu que (e-STJ, fl. 364): Como se afirmou no aresto, o acenado artigo 38 da Lei n. 5.764/71 constitui regra geral a ser aplicada para as assembleias deliberativas, já que as decisões lá alcançadas terão caráter vinculante. Ocorre que, no caso específico, tal regra deve ser analisada com as nuances que o particularizam, especialmente a de que a cobrança refere-se a antigo cooperado, de modo que se mostra lógico exigir sua presença, ainda que sem direito a voto, já que seria afetado pelas decisões tomadas pelos presentes. Com relação à alegação de que o prejuízo já havia sido reconhecido e aprovado na assembleia de 2009, é de se ver que, naquela primeira, os cooperados aportaram debêntures para cobertura dos prejuízos, tendo sido alterado o critério para o rateio entre os cooperados apenas em 2017, sendo ineficaz, portanto, com relação ao antigo associado que não participou da deliberação. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. IMÓVEL. DOAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO PÚBLICO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. "Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos especiais fundamentados tanto para a alínea a como para a letra c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 1.322.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.206.114/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. MULTA E CLÁUSULA PENAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.460/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) Ademais, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que não houve debate do ponto de vista da infringência aos arts. 80 e 89 da Lei n. 5.764/1971, apesar da oposição de embargos de declaração, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, o que atrai os óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Outrossim, "a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 1.798.528/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Além disso, a partir da leitura dos trechos acima transcritos, depreende-se que o Tribunal local entendeu pela inviabilidade da cobrança de dívida de ex-cooperado analisada em assembleia realizada sem a sua participação, concluindo a instância ordinária que o débito exigido do agravado somente foi deliberado em 2017, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após seu desligamento da cooperativa. Sendo assim, não há como acolher a insurgência recursal e alterar a conclusão do acórdão recorrido (concernente à ausência de cientificação do ex-cooperado acerca da realização da assembleia que deliberou o rateio das perdas do ano de 2008 e o reconhecimento do débito em convocação assemblear de 2017) sem proceder ao reexame de fatos e provas, o que não é permitido na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Na espécie, a Corte de origem consignou a inexigibilidade da cobrança que surge a partir da assembleia geral, realizada em 2017, para a qual a demandada não foi sequer convocada, visto que a parte autora, não observou o seu dever de informar da realização do conclave. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, no ponto, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.476.448/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observando-se eventual gratuidade de justiça concedida. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. ARTS. 80 E 89 DA LEI N. 5.764/1971. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. NÃO SENDO CASO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. 3. COOPERATIVA DE SAÚDE. EX-COOPERADO. RATEIO DE PERDAS DO EXERCÍCIO DE 2008. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM ASSEMBLEIA REALIZADA EM 2017. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.