AREsp 2607086 - DECISAO

AREsp 2607086 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sendo esse ônus imposto pelas regras de admissibilidade do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sendo esse ônus imposto pelas regras de admissibilidade do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).