AREsp 2714818 - DECISAO

AREsp 2714818 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e por preclusão das matérias atinentes à produção de prova pela falta de impugnação tempestiva conforme art. 1.015, XI, do CPC, além de deficiência das...

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Parties
Agravante: IMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Produção De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Produção De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

IMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 11 do CPC por ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 alegada violação do art. 1.009, §1º do CPC quanto à discussão de decisão que denega produção de prova
  3. 3 prequestionamento como requisito para processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e por preclusão das matérias atinentes à produção de prova pela falta de impugnação tempestiva conforme art. 1.015, XI, do CPC, além de deficiência das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF; por fim, majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se