AREsp 2351290 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para exame do recurso, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar os documentos juntados com a apelação como não inseridos no conceito de 'documentos novos' nos termos do art.435 do CPC/2015, ônus que não foi cumprido pela recorrente; não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais invocados, e a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n.7/STJ, pelo que o agravo foi negado provimento, com majoração de honorários em 20% e sem aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Documentos Novos (art.435 Cpc), Omissão/embargos De Declaração (art.1.022 Cpc), Valoração Da Prova, Contrato De Seguro, Plano De Gerenciamento De Risco, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Documentos Novos (art.435 Cpc) Omissão/embargos De Declaração (art.1.022 Cpc) Valoração Da Prova Contrato De Seguro +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.182/STJ na decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de análise dos documentos juntados com a apelação conforme art.435 do CPC/2015
  3. 3 alegada omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para exame do recurso, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar os documentos juntados com a apelação como não inseridos no conceito de 'documentos novos' nos termos do art.435 do CPC/2015, ônus que não foi cumprido pela recorrente; não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais invocados, e a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n.7/STJ, pelo que o agravo foi negado provimento, com majoração de honorários em 20% e sem aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e prosseguir no exame do recurso
  • Negar provimento ao agravo