AREsp 2676120 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nem demonstrou cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial capaz de afastar a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, estando preenchidos os...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Município de Manaus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de Manaus
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 necessidade de demonstrar cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial para afastar a incidência das Súmulas 283 e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nem demonstrou cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial capaz de afastar a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, estando preenchidos os requisitos legais para a não admissão.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment