AREsp 2511349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, não demonstrando o prequestionamento necessário (incluindo a necessidade de invocar o art. 1.022 do CPC para efeitos de...

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Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialecticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialecticidade Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para o prequestionamento e para o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, não demonstrando o prequestionamento necessário (incluindo a necessidade de invocar o art. 1.022 do CPC para efeitos de prequestionamento ficto), pelo que se manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e aplicou-se a incidência da Súmula 211 do STJ (e, por analogia, da Súmula 182).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos