AREsp 2626010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 283/STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓL IO DE WAGNER CAIXETA PIAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESPÓL IO DE WAGNER CAIXETA PIAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 283/STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial